Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Responsável pelo tratamento

Os dados pessoais tratados através deste Canal de Denúncias são da responsabilidade de [Nome da organização], com sede em [morada]. Para qualquer questão relativa à proteção de dados, contacte o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através de [email do DPO].

2. Que dados tratamos

No âmbito de uma denúncia podemos tratar: a categoria e a descrição dos factos, o local e a data da ocorrência, eventuais anexos e, apenas quando a denúncia é apresentada de forma identificada, o nome, o email e o telefone do denunciante. As denúncias anónimas não recolhem qualquer dado de identificação.

3. Finalidade e fundamento jurídico

Os dados são tratados exclusivamente para rececionar, analisar e dar seguimento às denúncias, ao abrigo da Lei n.º 93/2021 (Regime Geral de Proteção de Denunciantes). O fundamento jurídico é o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável está sujeito (Art.º 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

4. Confidencialidade e segurança

A identidade do denunciante e o conteúdo da denúncia são confidenciais e o acesso está restrito às pessoas responsáveis pelo seu tratamento. São aplicadas medidas técnicas de segurança, incluindo a cifra dos dados sensíveis e o registo dos acessos. Os anexos são armazenados de forma cifrada e as imagens são reprocessadas para remover metadados que possam identificar o denunciante.

5. Prazo de conservação

Os dados são conservados apenas durante o período necessário à análise e ao seguimento da denúncia e, quando aplicável, enquanto durarem os procedimentos judiciais ou administrativos dela decorrentes. Salvo obrigação legal em contrário, o prazo de conservação é de [período a definir, p. ex. 5 anos], findo o qual os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Partilha de dados

Os dados não são partilhados com terceiros, exceto quando tal seja necessário para o seguimento da denúncia ou exigido por autoridades judiciais ou administrativas competentes, nos termos da lei.

7. Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados, com os limites previstos na Lei n.º 93/2021 para proteção da confidencialidade e da eficácia do procedimento. Para exercer estes direitos, contacte [email do DPO].

8. Denúncias anónimas

Ao optar por uma denúncia anónima, não é recolhido qualquer dado que o identifique. O acompanhamento é feito exclusivamente através do código que lhe é entregue no momento da submissão — guarde-o em local seguro, pois é a única forma de consultar o estado da denúncia.

9. Reclamações

Sem prejuízo de outra via, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais em Portugal.